Termos e Condições

Versão: outubro de 2026

Tradução de cortesia. A versão alemã (AGB) é a juridicamente vinculativa.

1. Âmbito, partes contratantes

Estes termos regem todos os contratos relativos aos serviços "Morada Comercial Virtual" e "Sede Social" entre E8 Business Center (titular: Armin Haller), Edelsbergstraße 8, 80686 Munique, Alemanha (o "Prestador") e os seus clientes. Os serviços são oferecidos exclusivamente a empresas (empresários na aceção do Artigo 14.º do Código Civil Alemão); ficam excluídos os contratos com consumidores. O aluguer de escritórios é regido por um contrato de arrendamento separado, ao qual estes termos não se aplicam.

2. Celebração do contrato

A apresentação dos serviços no website não constitui uma proposta vinculativa. Os pedidos enviados através do website não são vinculativos e não dão origem a qualquer contrato. Antes da celebração do contrato, o Prestador analisa o pedido e identifica o cliente nos termos da lei alemã de prevenção do branqueamento de capitais (questionário de cliente, documentos de identificação, certidão do registo comercial ou registo de atividade, dados dos beneficiários efetivos); o cliente deve prestar informações verdadeiras e os documentos solicitados. O contrato só é celebrado com a assinatura do contrato escrito por ambas as partes. O Prestador pode recusar a celebração do contrato sem indicar motivos. Ficam excluídas, em especial, associações religiosas ou ideológicas, atividades não comerciais, ofertas com conteúdo erótico ou pornográfico e qualquer atividade ilícita.

3. Serviços

(a) Morada Comercial Virtual: utilização da morada como morada de correspondência; aceitação de correio e, consoante o plano, digitalização ou reencaminhamento. (b) Sede Social: utilização da morada como sede social legal, incluindo placa de empresa, serviço completo de correio e a utilização acordada da sala de reuniões; a possibilidade de registo é decidida pelas autoridades competentes e não é garantida pelo Prestador.

4. Preços e pagamento

Aplicam-se os preços acordados no contrato. O Prestador é uma pequena empresa nos termos do Artigo 19.º da Lei Alemã do IVA (UStG); não é cobrado IVA. As taxas são devidas mensal ou anualmente, de forma antecipada, consoante a modalidade de pagamento escolhida; o desconto indicado aplica-se aos planos anuais. As faturas são enviadas por e-mail dez dias antes do fim do mês anterior; o pagamento é efetuado exclusivamente por transferência bancária no prazo de oito dias a contar da data da fatura. Em caso de incumprimento, o Prestador pode suspender os serviços após aviso e prazo de tolerância, e resolver o contrato com justa causa.

5. Duração e resolução

O contrato tem duração indeterminada. Pode ser denunciado por qualquer uma das partes com um pré-aviso de três meses, com efeitos no final de um mês de calendário; nos planos anuais, no mínimo com efeitos no final do respetivo ano de faturação. A denúncia deve ser feita em forma textual. Mantém-se inalterada a possibilidade de resolução com justa causa, nomeadamente quando o cliente utilize a morada para fins ilícitos ou tenha fornecido informações de identidade falsas. Após a cessação, o cliente deve remover prontamente a morada de toda a utilização comercial e providenciar o reencaminhamento do correio.

6. Obrigações do cliente; serviço de correio

O cliente garante a licitude da atividade exercida através da morada e deve notificar o Prestador, sem demora, de quaisquer alterações às informações fornecidas. O Prestador aceita o correio dirigido à firma do cliente sem inspecionar o seu conteúdo, exceto no âmbito do serviço de digitalização acordado (para o qual é concedida autorização para abrir o correio). Os itens não levantados são conservados durante três meses após o termo do contrato e, subsequentemente, devolvidos ao remetente ou destruídos em conformidade com a legislação de proteção de dados.

7. Responsabilidade

O Prestador é responsável sem limitação por dolo, negligência grave e danos à vida, ao corpo ou à saúde. Nos casos de negligência leve, a responsabilidade existe apenas em caso de violação de obrigações contratuais essenciais e está limitada ao dano previsível e típico deste tipo de contrato; qualquer responsabilidade adicional fica excluída.

8. Disposições finais

Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O foro competente é o de Munique, quando o cliente seja um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um património especial de direito público. Caso alguma disposição seja inválida, as restantes disposições permanecem inalteradas.